1. Estas condições gerais de venda são acordadas entre a ApiSS, com sede em Rua António Paulino Faria Claro, n.º24B 7580-713 Santa Susana, e as pessoas que desejem efetuar compras através do website https://apiss.pt/.

2. Estas condições referem-se exclusivamente a pessoas singulares não comerciantes.

3. As partes acordam que as compras efetuadas através deste website serão reguladas pelo presente contrato.

ARTIGO 1 – OBJETO

1. As presentes condições gerais de venda pretendem disponibilizar todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website https://apiss.pt/.

2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta transação entre as Partes Contratantes.

ARTIGO 2 – ENCOMENDA

1. O Utilizador envia a sua encomenda no website acima referido por “Finalizar Compra”, após selecionar os artigos que pretende adquirir e clicar em “adicionar ao carrinho”.

2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:

  • Registar-se no Website, disponibilizando para o efeito as informações aí solicitadas.
  • Iniciar a sessão (facultando uma combinação de e-mail e password escolhidas pelo Utilizador no ato de registo).
  • Escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de “Finalizar Compra” (morada de entrega e faturação; forma de envio e forma de pagamento)

3. O envio da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos artigos disponíveis para venda assim como das condições gerais de venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

4. A ApiSS honrará as encomendas recebidas on-line até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do artigo a ApiSS compromete-se a informar o Utilizador através de detalhe informativo sobre o artigo no próprio website ou logo que lhe seja possível por outros meios.

5. Os dados que constam na fatura são da responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

6. Os pedidos de encomendas têm uma validade de 3 (três) dias, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja rececionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido sob a forma de vale, que poderá ser convertido em transferência bancária ou usado numa nova encomenda.

ARTIGO 3 – ENTREGA

1. A entrega das encomendas poderá ser feita, através de duas modalidades:

  • Envio por correio ou transportadora
  • Levantamento na sede da ApiSS

A ApiSS compromete-se a entregar os artigos encomendados com a maior brevidade possível. A ApiSS, prevendo dificuldade no cumprimento dos prazos de entrega, informará o Utilizador, disponibilizando-lhe a opção de resolução do contrato. Ao não acionar esse direito, assumimos que o Utilizador mantém o interesse na encomenda e que consente a entrega para além do referido prazo.

ARTIGO 4 – PAGAMENTO

1. A ApiSS propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento: Transferência Bancária.

2. Para que a sua encomenda possa ser aceite e validada, o pagamento deverá ser efetuado no prazo máximo de 3 (três) dias, conforme consta no artigo 2º, nº 6.

ARTIGO 5 – PREÇOS

1. Os preços apresentados estão expressos em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.

2. Caso se verifique alteração das tabelas de preços de artigos à venda neste website, tal situação obrigará a uma atualização dos preços anunciados. A ocorrer essa situação com algum artigo de uma encomenda, caso a mesma implique uma subida do preço, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.

3. Os preços apresentados no processo de “Finalizar Compra” correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados, no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas, podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado, só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada.

ARTIGO 6 – GARANTIAS

1. Qualquer contrato de encomenda realizado através website da ApiSS pode ser resolvido nos termos do artigo 10º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro.

2. Em caso de troca ou devolução tem até 14 dias, corridos e contados após a receção do artigo, para contactar a ApiSS através de local específico para o efeito na sua área de cliente.

3. Poderão ser-lhe solicitados dados bancários para proceder a eventuais devoluções de valore pagos.

4. Qualquer reembolso só será efetuado após receção do artigo a devolver ou a trocar, nas instalações da ApiSS em Santa Susana.

5. O artigo que pretende devolver ou trocar deve estar no mesmo estado de conservação em que foi adquirido.

ARTIGO 7 – RECLAMAÇÕES

O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações à ApiSS na Rua António Paulino Faria Claro, n.º24B 7580-713 Santa Susana.

ARTIGO 8 – RESPONSABILIDADE

A ApiSS exclui toda a garantia e quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como: rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.

ARTIGO 9 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

1. O Utilizador autoriza a ApiSS a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados pela ordem de compra e pela conexão na navegação no website da ApiSS (cookies), que permitem conhecer as preferências dos utilizadores, faixa etária e produtos previamente adquiridos ou tempo entre compras.

2. Em termos gerais, a ApiSS utiliza os Dados do Utilizador para as seguintes finalidades:

  • Gestão de contactos com o Utilizador;
  • Faturação e cobrança ao Utilizador;
  • Cumprimento da política de trocas e devoluções da ApiSS;
  • Cumprimento de obrigações legais, designadamente fiscais;
  • Melhoria da relação comercial com o Utilizador.

3. A ApiSS compromete-se a assegurar que os Dados do Utilizador por si tratados são:

  • Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao Utilizador;
  • Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
  • Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
  • Conservados de uma forma que permite a identificação do Utilizador apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;
  • Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas;
  • Não são fornecidos nem utilizados por entidades externas a ApiSS.
ARTIGO 10 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. Os conteúdos existentes no website ApiSS poderão não estar totalmente atualizados e a ApiSS não pode ser responsabiliza pela falta de atualização e, ou, imprecisão desses conteúdos.

2. Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, marcas e outros elementos no website ApiSS estão protegidos por lei.

3. O Utilizador que disponha de um website e que pretenda utilizar um link para o website da ApiSS, tem obrigatoriamente que pedir autorização à ApiSS não se tratando de forma alguma de um acordo implícito de afiliação entre a ApiSS e o Utilizador.

ARTIGO 11 – PROVA

As Partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da ApiSS em condições razoáveis de segurança fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados entre as partes.

ARTIGO 12 – CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSAÇÕES

O arquivo das encomendas e as faturas serão efetuados sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

ARTIGO 13 – LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do website da ApiSS é a lei portuguesa.

2. Na falta de resolução por acordo das partes, qualquer litígio emergente das presentes Condições Gerais de Venda será submetido ao tribunal português competente.